A educação é um direito assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948, assinada por 192 países, inclusive o Brasil. É garantida também pela Constituição da República Federativa do Brasil, além de estar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente […]
